LEI 8.666/93 - LEI DAS LICITAÇÕES
LEI 10.520/02 - LEI DO PREGÃO
LC 123/06 - INSTITUI O ESTATUTO DA ME/EPP
DECRETO 3.931/01 - REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO 5.45/05 - REGULAMENTA O PREGÃO
DECRETO 6.204/07 - REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO
